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Terca-Feira, 24 de Dezembro de 2024

OAB pede que Banco Central revogue cobrança de tarifa no cheque especial



OAB pede que Banco Central revogue cobrança de tarifa no cheque especial

OAB pede que Banco Central revogue cobrança de tarifa no cheque especial

 


 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou 1 ofício nesta 4ª feira (1º.jan.2020) que pede ao Banco Central a revogação da cobrança de tarifa no cheque especial. Eis a íntegra.

 

O BC definiu que as instituições financeiras estão proibidas de cobrar tarifas para limites de crédito de até R$ 500. Para além desse valor, poderá ser cobrada uma tarifa de 0,25% sobre a quantia que ultrapassar os R$ 500.

 

O Banco Central justifica que o cheque especial é 1 empréstimo regressivo (prejudicial aos mais pobres). De acordo com a OAB, a medida fragiliza a proteção do consumidor, que “não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço“.

 

Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”, afirmou o órgão. O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

As tarifas passam a valer no próximo dia 6 de janeiro. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

 

Fonte: site Poder 360




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