MP pede bloqueio de R$ 763,2 milhões das contas do Governo de Goiás para pagar salários atrasados de dezembro

Promotora diz que administração precisa 'honrar compromissos', independente da mudança de gestores ou situação política. PGE diz que ainda não foi notificada

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entrou com ação pedindo o bloqueio de R$ 763,2 milhões das contas do governo para pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo, que está atrasado. O valor cobriria os vencimentos dos servidores ativos e inativos que ainda não receberam, bem como o 13º dos aniversariantes de dezembro.

Em nota, a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que o órgão aguarda ser notificado sobre a ação para se manifestar no processo.

O pedido foi feito pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas. Ela destacou que o estado tem o dever de "honrar com seus compromissos financeiros", o que não está ocorrendo.

Ela destaca ainda que o governo vem recebendo "normalmente os repasses que lhe cabem", não havendo motivo para a não quitação dos valores.

Carmem Lúcia destaca que os salários de janeiro já foram pagos, mas os de dezembro seguem pendentes. Agindo assim, salienta, o governo "fere o princípio da continuidade do serviço público".

Além disso, a promotora avaliar que, apesar que alheio aos governos anteriores, "a mudança de gestores, bem como a da situação política partidária, não autoriza o descumprimento de suas obrigações".

Decisão judiciais

A promotora também lembrou que várias liminares já foram deferidas pela Justiça determinando o pagamento do mês em questão, mas mesmo assim, não houve cumprimento de tais obrigações.

Em 14 de janeiro, a Justiça concedeu liminar após pedido feito pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás, ordenando que os salários fossem pagos até o dia 10 de cada mês.

Quatro dias depois, o Judiciário atendeu outra solicitação semelhante, desta vez proposta pelo Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

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