DECISÃO - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), através de Agravo de Instrumento, concedido pela desembargadora Doraci Lamar, manteve a decisão liminar proferida em juízo de primeiro grau para que a Mineração Maracá Indústria e Comércio S.A (Ludin Minining Corporation Brasil), custeie a realização de exames clínicos e laboratoriais, com a finalidade de verificar os níveis de metais pesados no organismo dos cidadãos residentes e cadastrados pelo SUS no Município de Campos Verdes. Em ação a ser coordenada pela Secretaria de Saúde do Município e em colaboração com a requerida, dentro do prazo de 6 (seis) meses, tendo como limite máximo o número estimado de habitantes pelo IBGE em 2021, ou seja, o total de 1.526 exames a serem custeados pela mineradora.
O município ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor da mineradora, após constatar a contaminação da água potável captada na bacia hidrográfica do Rio dos Bois por vários metais pesados (alumínio, cobre, ferro, manganês, cádmio, cobalto, fosforo, níquel e zinco), o que ocasionou irregularidades no fornecimento da água potável que abastece a população de Campos Verdes e põe em ricos a saúde de toda a sua população.
O relator observou que a realização de exames clínicos e laboratoriais na população residente no Município de Campos Verdes ressai como medida apropriada para verificar eventual contaminação e estratégias para solução da questão que, inclusive, deveria ser de interesse do Agravante, não havendo falar em risco de dano irreversível o custeamento, por ela, de tais exames.
"Assim, é com alegria que divulgamos essa importante decisão para o bem-estar da polução de Campos Verdes". Diz o prefeito Haroldo Naves.
JUSTIÇA
Ex-prefeito de Campos Verdes tem bens penhorados para pagar dívidas trabalhistas
O ex-prefeito de Campos Verdes, Vilmar José Correa, teve dois imóveis urbanos penhorados em cumprimento de um mandado judicial.
JUSTIÇA
Justiça Condena Prefeito Paraíba da Farmácia por Improbidade Administrativa em Nova Crixás
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) encerrou o caso de improbidade administrativa envolvendo o prefeito de Nova Crixás, Lázaro Valdivino da Silva (Paraíba da Farmácia). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou o prefeito por doar lotes do municíp
JUSTIÇA
A pedido do MPGO, empresas contratadas Ilegalmente pelo município de Barro Alto tem bens bloqueados
Acolhendo ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou o bloqueio de bens de duas empresas beneficiadas por licitações irregulares, que tinham como objetivo a contratação para oferta de produtos hortifrutigranjeiros destinad
